AREsp 1773985 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, admitindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF à hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf (analogia), Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Rescisória
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf (analogia) Admissibilidade De Recurso Especial Ação Rescisória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, admitindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF à hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Julgamento por unanimidade