AREsp 1741978 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se em norma de direito local (Leis Estaduais 8.562/2008, 9.084/2010 e 9.246/2010), sendo inviável a propositura do Recurso Especial para discutir matéria de direito local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e, ademais, o recurso demandaria reanálise de fatos e provas, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 280/stf, Direito Local (leis Estaduais), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 280/stf Direito Local (leis Estaduais) Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando o acórdão está fundamentado em norma de direito local (Leis Estaduais 8.562/2008, 9.084/2010 e 9.246/2010)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em norma de direito local (Leis Estaduais 8.562/2008, 9.084/2010 e 9.246/2010), sendo inviável a propositura do Recurso Especial para discutir matéria de direito local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e, ademais, o recurso demandaria reanálise de fatos e provas, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno