AREsp 1806148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), situação que, conforme jurisprudência consolidada e os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; a impugnação feita tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e encontra preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (no agravo interno) e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), situação que, conforme jurisprudência consolidada e os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; a impugnação feita tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e encontra preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.