AREsp 1780071 - ACORDAO

AREsp 1780071 - ACORDAO

O Agravo Interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial decorreu de óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos
  3. 3 Óbice de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial decorreu de óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.