REsp 1909825 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ em consonância com o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, o que impede o reexame da interpretação do título executivo nesta via recursal.
- Parties
- Agravante: União; Exequente: Servidores
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Execução Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Servidores
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de revisão, em Recurso Especial, da interpretação do título executivo pela instância originária
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ em consonância com o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, o que impede o reexame da interpretação do título executivo nesta via recursal.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
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