AREsp 1772837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o exame da alegação de existência de valores liquidados implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto os valores não se mostraram incontroversos.

Parties
Exequente: SINTUFRJ (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro); Executado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Embargos À Execução +1 more

Case Brief

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Parties

SINTUFRJ (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro)

Exequente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Impedimento do reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de valores controvertidos e alegação de cálculos apresentados pela executada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o exame da alegação de existência de valores liquidados implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto os valores não se mostraram incontroversos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.