AREsp 1784047 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma específica o vício apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e o tribunal de origem decidiu com base em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer a carência de ação por ausência de imposição da penalidade administrativa, inviabilizando o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Anulação, Ato Administrativo Sancionatório, Multa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Ação De Anulação Ato Administrativo Sancionatório Multa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Carência de ação por falta de interesse processual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma específica o vício apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e o tribunal de origem decidiu com base em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer a carência de ação por ausência de imposição da penalidade administrativa, inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.