PUIL 1976 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção
Outcome: Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics: Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção

Legal Issues

1 Admissibilidade do Agravo Interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.