AREsp 1836670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), procedendo-se à negativa de conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, conforme Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURO APARECIDO DA SILVA; Agravado: VICTOR HUGO GHIGNATTI MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.836.670 PR / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO APARECIDO DA SILVA

Agravante

VICTOR HUGO GHIGNATTI MENDES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.836.670 PR / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de decomposição da decisão de inadmissibilidade em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), procedendo-se à negativa de conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, conforme Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.