AREsp 1815118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do STJ, não combatendo a utilização das Súmulas 83/STJ e 284/STF e não trazendo precedentes do STJ que refutassem a fundamentação do Tribunal estadual, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do Stj, Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do Stj, Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do STJ, não combatendo a utilização das Súmulas 83/STJ e 284/STF e não trazendo precedentes do STJ que refutassem a fundamentação do Tribunal estadual, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno