AREsp 1762660 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da indisponibilidade do sistema eletrônico, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, sendo inviável considerar a tempestividade sem tal prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Comprovação No Ato Da Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Comprovação No Ato Da Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de alegada indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da indisponibilidade no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da indisponibilidade do sistema eletrônico, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, sendo inviável considerar a tempestividade sem tal prova.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.