REsp 1901048 - ACORDAO

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Não se conheceu do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reexaminar fato/prova relativo aos percentuais (25% versus 50%) estaria vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Prova
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno é conhecível quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Se o reexame da questão fática sobre percentuais (25% vs 50%) é inviável por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reexaminar fato/prova relativo aos percentuais (25% versus 50%) estaria vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.