REsp 1913068 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Art. 932, III, Art. 1.021, §1º, §4º

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Recursal Art. 932, III Art. 1.021, §1º +1 more

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Parties

COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.