REsp 1874646 - ACORDAO

REsp 1874646 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Licitação, Concessão De Serviço Público, Decadência, Má Fé, Cláusulas Contratuais, Nulidade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Licitação Concessão De Serviço Público Decadência +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de rediscussão e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ante reexame de prova e contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.