REsp 1903538 - ACORDAO

REsp 1903538 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada, limitando-se basicamente à incidência da Súmula 343 do STF e não impugnando especificamente os fundamentos atacados, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e sujeitando-se aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se, assim, o entendimento sobre a limitação do pagamento do índice de 3,17% em 31/12/2001 conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 343 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Recurso Especial Repetitivo 1.318.315/al, Reajuste De 3, 17%, Retribuição Adicional Variável RAV, Medida Provisória 1.915/1999, MP 2.225/2001
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 343 STF Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Recurso Especial Repetitivo 1.318.315/al Reajuste De 3,17% +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando suas razões são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 343 do STF em rescisória e efeito sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp repetitivo 1.318.315/AL sobre o reajuste de 28,86% e a limitação do pagamento do índice de 3,17%

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada, limitando-se basicamente à incidência da Súmula 343 do STF e não impugnando especificamente os fundamentos atacados, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e sujeitando-se aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se, assim, o entendimento sobre a limitação do pagamento do índice de 3,17% em 31/12/2001 conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Julgamento por unanimidade no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator