AREsp 1729741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal funda-se em violação 'meramente reflexa' de lei federal (o direito arguido tem respaldo, em tese, no art. 111 da Resolução nº 414/ANEEL), e o acolhimento demandaria revolver o contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ofensa Reflexa, Súmula 7/stj, Força Maior, Rescisão Contratual, Faturamento Por Média, Resolução ANEEL 414/2010, Resolução N. 414/2014/aneel, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Ação Civil Pública, Leitura Do Consumo
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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa a lei federal
  3. 3 Cabimento do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal funda-se em violação 'meramente reflexa' de lei federal (o direito arguido tem respaldo, em tese, no art. 111 da Resolução nº 414/ANEEL), e o acolhimento demandaria revolver o contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.