AREsp 1784341 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), apresentando alegações genéricas que não demonstraram a necessidade de modificação do entendimento adotado; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Civil Pública Tutela De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 735, 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), apresentando alegações genéricas que não demonstraram a necessidade de modificação do entendimento adotado; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.