AREsp 1790639 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, limitando-se a reafirmar o mérito do especial; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o Agravo Interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especifica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Limitações do agravo quando se limita a reafirmar o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, limitando-se a reafirmar o mérito do especial; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.