AREsp 1804074 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 282/STF), devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ ao agravo que repete argumentos sem refutar pontualmente a decisão a quo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prescrição, Termo Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação inadequada da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão a quo
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 282/STF), devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ ao agravo que repete argumentos sem refutar pontualmente a decisão a quo.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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