REsp 1910629 - ACORDAO

REsp 1910629 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de existir impedimento ao conhecimento do Recurso Especial pelas Súmulas 282 e 284/STF e pela ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas 282 e 284 do STF ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de existir impedimento ao conhecimento do Recurso Especial pelas Súmulas 282 e 284/STF e pela ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.