AREsp 1746565 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado, conforme Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecido Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.