AREsp 1834787 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o art. 932, inciso III do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ e sendo afastada a possibilidade de ataque tardio por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 932, III do CPC diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o art. 932, inciso III do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ e sendo afastada a possibilidade de ataque tardio por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil