AREsp 1796888 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.