AREsp 1821377 - ACORDAO

AREsp 1821377 - ACORDAO

Negado provimento ao Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se verificou necessidade de retificação da decisão agravada, que foi proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se verificou necessidade de retificação da decisão agravada, que foi proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.