Rcl 41524 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 e concluiu-se que a reclamação era incabível na espécie, pois visa apenas tornar efetivas decisões no próprio caso concreto e não à preservação de jurisprudência; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Recurso Negado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Competência E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Competência E Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão que não conheceu da reclamação

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 e concluiu-se que a reclamação era incabível na espécie, pois visa apenas tornar efetivas decisões no próprio caso concreto e não à preservação de jurisprudência; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015