EREsp 1916387 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; o decisum originalmente não conheceu do Recurso Especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 283/STF, e o Agravo não enfrentou tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Tomada De Contas E Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao não conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; o decisum originalmente não conheceu do Recurso Especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 283/STF, e o Agravo não enfrentou tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido