AREsp 1733103 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e tempestiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, bem como pela constatação de impugnação tardia em Agravo Interno (inovação recursal) e ocorrência de preclusão consumativa, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação tardia de fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impropriedade/ inovação recursal)
  3. 3 Requisito de cotejo fático-analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e tempestiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, bem como pela constatação de impugnação tardia em Agravo Interno (inovação recursal) e ocorrência de preclusão consumativa, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno