AREsp 1749900 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento determinante da decisão agravada — indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos — limitando-se a discutir o mérito, o que configura linha argumentativa dissociada do conteúdo da decisão agravada e atrai, por analogia, a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Necessidade de impugnar o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento determinante da decisão agravada — indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos — limitando-se a discutir o mérito, o que configura linha argumentativa dissociada do conteúdo da decisão agravada e atrai, por analogia, a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
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