Rcl 41395 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; incide, por isso, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que não conhecem agravo que não ataque especificamente os fundamentos do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decisão agravada não atacada especificamente
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; incide, por isso, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que não conhecem agravo que não ataque especificamente os fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.