AREsp 1727872 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada (acórdão de Turma); trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que o recurso não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Decisão Colegiada

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão de turma
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Fixação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada (acórdão de Turma); trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que o recurso não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da agravada
  • A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa aplicada