AREsp 1772094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 280/STF), sendo insuficientes para desconstituir o decisum, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OPTOLENTES LENTES DE CONTATO LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OPTOLENTES LENTES DE CONTATO LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 280/STF), sendo insuficientes para desconstituir o decisum, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.