AREsp 1797023 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Acórdão por unanimidade não conhecendo do recurso, nos termos do voto do Relator