AREsp 1782181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), afrontando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da referida quantia conforme o § 5º.

Parties
Agravante: CONSORCIO ENCALSO - S.A. PAULISTA; Agravante: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO; Agravado: CARLOS FERNANDO CANDELARIA DE CASTRO; Agravado: MOREL FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSORCIO ENCALSO - S.A. PAULISTA

Agravante

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Agravante

CARLOS FERNANDO CANDELARIA DE CASTRO

Agravado

MOREL FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), afrontando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da referida quantia conforme o § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa à parte agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.