AREsp 1779649 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, limitando‑se a razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: IARA SILVIA RONZELLA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IARA SILVIA RONZELLA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, limitando‑se a razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015