AREsp 1806659 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, por apresentar razões dissociadas da decisão atacada e deficiência de motivação, aplicam‑se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF em caso de deficiência de motivação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, por apresentar razões dissociadas da decisão atacada e deficiência de motivação, aplicam‑se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.