REsp 1926077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais (princípio da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo), o que torna incabível o conhecimento do Recurso Especial por usurpação da competência do STF, e porque o reexame do conjunto fático-probatório suscitaria óbice pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento (Agravo não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Duração Razoável Do Processo, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Princípio Da Eficiência, Segurança Jurídica
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Agravo Interno Duração Razoável Do Processo Súmula 7/stj Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão de mérito fundamentada em dispositivo constitucional (usurpação de competência do STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Compatibilidade da duração do processo administrativo tributário com os princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais (princípio da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo), o que torna incabível o conhecimento do Recurso Especial por usurpação da competência do STF, e porque o reexame do conjunto fático-probatório suscitaria óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (Agravo não provido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial