AREsp 1709851 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque não impugnou, de forma específica e objetiva, a aplicação da Súmula 83 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; adicionalmente, não se verificou omissão ou contradição no decisum recorrida nos termos do art. 1.022, II, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Cabimento do Agravo Interno para suprir omissão ou contradição no acórdão
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e exigência de combate específico em face da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque não impugnou, de forma específica e objetiva, a aplicação da Súmula 83 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; adicionalmente, não se verificou omissão ou contradição no decisum recorrida nos termos do art. 1.022, II, do CPC.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
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