AREsp 1800575 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes constantes da decisão agravada, não impugnando especificamente tais fundamentos, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e esbarrando nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Imunidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Súmula 280/stf Imunidade

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes constantes da decisão agravada, não impugnando especificamente tais fundamentos, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e esbarrando nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.