AREsp 1779051 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente dependeria de reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, o que afasta sua admissibilidade neste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente dependeria de reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, o que afasta sua admissibilidade neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido