RMS 53474 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno
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