AREsp 1838335 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna o recurso manifestamente inadmissível, impondo a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia (CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º; art. 932, III).

Parties
AGRAVANTE: AMANDA THIELLI VAJALEGRE GONÇALVES; AGRAVANTE: ERIKA IZABEL ALVES SOUZA; AGRAVANTE: FLAVIA IZABEL ALVES BARBOSA; AGRAVANTE: ROSIANE IZABEL ALVES; AGRAVADO: SANTANDER S/A SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS; AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Súmula 282/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

AMANDA THIELLI VAJALEGRE GONÇALVES

AGRAVANTE

ERIKA IZABEL ALVES SOUZA

AGRAVANTE

FLAVIA IZABEL ALVES BARBOSA

AGRAVANTE

ROSIANE IZABEL ALVES

AGRAVANTE

SANTANDER S/A SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS

AGRAVADO

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia correspondente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna o recurso manifestamente inadmissível, impondo a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia (CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º; art. 932, III).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.