RMS 65435 - ACORDAO

RMS 65435 - ACORDAO

Aplica-se o CPC de 2015; diante da ausência de prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente e de demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada da Administração (conforme tese do RE 837311/PI), não há direito líquido e certo da agravante à nomeação. Não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Repercussão Geral, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas gera direito à nomeação de aprovados além das vagas previstas no edital
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e existência de vagas efetivas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; diante da ausência de prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente e de demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada da Administração (conforme tese do RE 837311/PI), não há direito líquido e certo da agravante à nomeação. Não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015