REsp 1895114 - ACORDAO

REsp 1895114 - ACORDAO

O Agravo Interno não pode ser interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo tal uso recurso manifestamente inadmissível e caracterizando erro grosseiro; diante da inadmissibilidade unânime aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 259, §4º, do RISTJ.

Parties
Autor: Autor/Apelante; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Multa, Erro Grosseiro, Súmula 83/stj, PASEP, Legitimidade Passiva, Competência
Processual Civil Agravo Interno Multa Erro Grosseiro Súmula 83/stj PASEP Legitimidade Passiva Competência

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Parties

Autor/Apelante

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Legitimidade passiva em ações de recomposição de saldo do PASEP

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não pode ser interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo tal uso recurso manifestamente inadmissível e caracterizando erro grosseiro; diante da inadmissibilidade unânime aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 259, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa