AREsp 1790474 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante, apesar de ser parte autora, não possui legitimidade para valer-se do agravo interposto pelo Ministério Público; teria de ter utilizado os recursos cabíveis em nome próprio, e a tentativa de aproveitar o apelo do parquet está impedida pela preclusão temporal, além da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de negativa de admissibilidade.

Parties
Agravante/autor: Brasil Telecom; Recorrente/parquet: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação De Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Recursal, Preclusão Temporal, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Recursal Preclusão Temporal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Brasil Telecom

Agravante/autor

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente/parquet

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação De Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impugnar agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público
  2. 2 preclusão temporal que impede nova insurgência perante o STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de negativa de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante, apesar de ser parte autora, não possui legitimidade para valer-se do agravo interposto pelo Ministério Público; teria de ter utilizado os recursos cabíveis em nome próprio, e a tentativa de aproveitar o apelo do parquet está impedida pela preclusão temporal, além da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de negativa de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.