Rcl 41744 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º, Gratuidade De Justiça

Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.