PUIL 1899 - ACORDAO

PUIL 1899 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento por ausência dos pressupostos de admissibilidade do Pedido de Uniformização: o requerente não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados e a controvérsia demanda revolvimento de fatos e provas (matéria probatória), o que torna inviável o conhecimento do PUIL; ademais, não foi demonstrada plausibilidade do direito para concessão de liminar e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Requerente: Fernando Possel; Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (incidente Relacionado a Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Preclusão Administrativa, Cotejo Analítico, Impossibilidade De Revolver Fatos E Provas No PUIL, Tutela Provisória Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Preclusão Administrativa Cotejo Analítico Impossibilidade De Revolver Fatos E Provas No PUIL +1 more

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Parties

Fernando Possel

Requerente

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno (incidente Relacionado a Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para conhecimento do PUIL
  3. 3 Distinção entre preclusão administrativa e possibilidade de discussão em juízo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por ausência dos pressupostos de admissibilidade do Pedido de Uniformização: o requerente não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados e a controvérsia demanda revolvimento de fatos e provas (matéria probatória), o que torna inviável o conhecimento do PUIL; ademais, não foi demonstrada plausibilidade do direito para concessão de liminar e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno