AREsp 1775230 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não especificou adequadamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade das universidades federais, à não obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsorte e à aplicação do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999 no caso concreto, razão pela qual não há fundamento para reforma.

Parties
Agravante: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Decadência, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade De Universidades Federais, Lei 9.784/1999, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 114 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Decadência Horas Extras Incorporadas Legitimidade De Universidades Federais Lei 9.784/1999 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Legitimidade processual das Universidades Federais
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsorte (art.114 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não especificou adequadamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade das universidades federais, à não obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsorte e à aplicação do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999 no caso concreto, razão pela qual não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o decisum do Tribunal a quo em consonância com o voto do Relator.