AREsp 1773937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial — em especial não combateu a incidência da Súmula 284/STF — configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não havia alteração a ser promovida na decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e exame de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial — em especial não combateu a incidência da Súmula 284/STF — configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não havia alteração a ser promovida na decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.