AREsp 1906072 - DECISAO

AREsp 1906072 - DECISAO

Por ser o órgão prolator competente para analisar o agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC de 2015) e por estar demonstrada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recurso Dirigido Ao Próprio Órgão Prolator
Outcome
determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recurso Dirigido Ao Próprio Órgão Prolator

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno

Ratio Decidendi

Por ser o órgão prolator competente para analisar o agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC de 2015) e por estar demonstrada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.