AREsp 1687965 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ; tratando-se de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Recursos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Cabimento De Recursos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ; tratando-se de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.